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Regulamentará a profissão de profissionais do sexo - garotos ou garotas de programa, proibindo a exploração sexual e garantindo aposentadoria para ess... 17 Jan 2013 | 05:44 pm
Jean Wyllys - PSOL Este projeto de lei vai regulamentar a prostituição que hoje é permitida no Brasil. O profissional do sexo deverá ter 18 anos de idade ou mais. Será considerado exploração sexual...
Tornará nulas as cláusulas contratuais que permitam o término dos contratos de seguro de vida ou de integridade física em razão da vontade de apenas u... 7 Jan 2013 | 11:55 pm
Hugo Leal - PSC Este projeto de lei tornará nulas as cláusulas contratuais que permitam a rescisão unilateral dos contratos de seguro de vida ou de integridade física, bem como tornará nulas as cláus...
