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Lei n.º 64/2013 – Administração Pública obrigada a publicitar benefícios concedidos a particulares 27 Aug 2013 | 06:11 pm
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2013 que “regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alte...
Lei n.º 63/2013 – Aperta-se o cerco aos falsos recibos verdes 27 Aug 2013 | 05:56 pm
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 63/2013 – “Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – p...
Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário 26 Aug 2013 | 05:11 pm
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa. Artigos RelacionadosPortaria n.º 255/2...
Julho 2013 – Valores das avaliações bancárias das habitações estabilizam 26 Aug 2013 | 04:52 pm
O INE publicou hoje os dados referentes ao Inquérito à Avaliação Bancária na Habitação. O valor médio de avaliação bancária de habitação do total do País fixou-se, em julho, em 1014 euros/m2, idêntico...
Lei n.º 61/2013 – Grafitar pode custar multas até 25 mil euros 23 Aug 2013 | 05:19 pm
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 61/2013 que “estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterístic...
Trabalhadores independentes – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 23 Aug 2013 | 05:04 pm
Foi ontem aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto regulamentar relativo ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este diploma vem regulamentar o alargame...
Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento 23 Aug 2013 | 04:58 pm
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou uma circulara que tem como objetivo esclarecer o novo regime à dedutibilidade de gastos de financiamento e suas limitações. Aceda aqui à circular da...
Lei n.º 59/2013 – regime de informação sobre remunerações dos trabalhadores de entidades públicas 23 Aug 2013 | 04:51 pm
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 59/2013 que “estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores...
Julho 2013 – Taxa de juro implícita no crédito à habitação desceu 23 Aug 2013 | 04:42 pm
O INE divulgou hoje os dados de julho de 2013 relativos às Taxas de Juro Implícitas no Crédito à Habitação registando-se uma descida ténue. A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédit...
Passatempo – “O Primeiro Milhão para Casais” 23 Aug 2013 | 12:00 am
Passatempo – Livro “O Primeiro Milhão para Casais”, de Pedro Queiroga Carrilho Verão não é só tempo de férias. É também, para muitos portugueses, altura de “juntar os trapinhos”. Muitos casamentos oco...
