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Depósito bancário sem emissão do TRCT gera multa por atraso rescisório advogadoszonaleste.com.br 26 Sep 2012 | 05:16 pm
Não basta efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se o trabalhador não tiver acesso à discriminação das parcelas recebidas. Não é sem razão que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ...
Trabalhador impedido de participar do enterro da mãe e demitido no mesmo dia receberá indenização coletto.adv.br 9 Jul 2013 | 11:10 pm
Nos termos do artigo 473, inciso I, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, ...
Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário maisvalias.com 26 Aug 2013 | 05:11 pm
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa. Artigos RelacionadosPortaria n.º 255/2...
Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário maisvalias.net 26 Aug 2013 | 05:11 pm
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa. Artigos RelacionadosPortaria n.º 255/2...
