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– Cum grano salis
Tribunal Constitucional 26 Aug 2013 | 02:33 pm
Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a exte...
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, SÉRIE I DE 2013-08-26 26 Aug 2013 | 02:31 pm
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